Ónus da prova Apoio judiciário Ónus da alegação Insuficiência de meios económicos
Sumário
É ao requerente do apoio judiciário que compete, com clareza e verdade, invocar a sua insuficiência económica, articulando os factos que conduzam à conclusão clara e sustentada de que carece de meios e que essa carência justifica o deferimento da pretensão.