Nulidade processual Execução Penhora Terceiro Falta de citação Registo provisório
Sumário
Em processo de execução, a falta de cumprimento do disposto no artigo 119 n.1 do Código do Registo Predial (citação do titular inscrito de bens penhorados) constitui simples nulidade processual, a qual só pode ser invocada pelas partes na execução, não o podendo ser pelo referido titular.