Aplicação da lei no tempo Expropriação por utilidade pública Depósito das quantias devidas
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a lei aplicável às questões relacionadas com o depósito de quantias pela expropriante é a vigente na data em que tais questões são suscitadas, mesmo que a declaração da utilidade pública da expropriação tenha sido publicada no domínio de lei anterior.