Execução Mútuo Título executivo Confissão Nulidade por falta de forma legal Dívida
Sumário
Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.
Execução Mútuo Título executivo Confissão Nulidade por falta de forma legal Dívida
Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.