Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0050813

Data
02/10/2000
Relator
Ribeiro de Almeida
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Contrato-promessa Contrato sob condição


Sumário

Num contrato promessa de troca de terreno por andares a nele ser construídos, feito na pressuposição de que era autorizada a construção de determinado número de andares, caso venha apenas a ser autorizado um número inferior de andares, o contrato resolve-se automaticamente, por verificação daquela condição resolutiva, constante do contrato.