Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0050587

Data
12/06/2000
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Registo predial Boa-fé Terceiros Aquisição


Sumário

Quem adquire de um transmitente comum direitos incompatíveis sobre a mesma coisa, tem o ónus de provar, em acção contra si intentada pelo anterior adquirente, que estava de boa fé, isto é, que desconhecia a primeira aquisição.