Caso julgado formal Caso julgado
Sumário
I - Havendo duas decisões contraditórias sobre o mesmo objecto, vale aquela que primeiramente transitar em julgado.
II - O princípio da prioridade do trânsito em julgado é igualmente aplicável às decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta, atento o preceituado no artigo 675 n.2 do Código de Processo Civil.
III - Por isso, se tiver sido interposto recurso da segunda decisão, o mesmo tem necessariamente de improceder dada a vinculação do tribunal e das partes ao caso julgado da primeira decisão.