Contrato de crédito ao consumo Título executivo Execução por quantia certa Aquisição Consumo pessoal
Sumário
I - Por força do contrato de crédito ao consumo, o beneficiário do crédito (consumidor) recebe do estabelecimento comercial o bem ou produto, e o preço é pago directamente ao estabelecimento vendedor pelo concedente do crédito tornando-se este credor do consumidor que, por sua vez, assume o compromisso de liquidar o respectivo crédito nos precisos termos do contrato.
II - O documento de concessão de crédito, é título executivo, se assinado pelo consumidor.