Acidente de viação Conceito jurídico
Sumário
I - Só deve considerar-se como acidente de viação o ocorrido no exercício da condução nas vias de trânsito livre e público.
II - Não se tendo provado que o parque privado onde ocorreu o evento fosse via aberta ao trânsito público, não podemos concluir que se verificou um acidente de viação.