Prisão preventiva Pressupostos Indícios
Sumário
Os "fortes indícios" a que se refere o artigo 202 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal são aqueles que incutem ao juiz uma convicção de que existe uma possibilidade séria de que em julgamento poderá ser imposta ao arguido uma pena ou uma medida de segurança; não basta, por um lado, que haja uma mera possibilidade, nem é necessário, por outro, fazer um julgamento antecipado que se traduza desde logo na culpabilidade do arguido.