Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0040257

Resulta do disposto no n.3 do artigo 128 do Código Penal que, aplicado um perdão, o perdão seguinte incidirá sobre a pena que remanesce, de contrário o arguido beneficiará mais do que uma vez de perdões sucessivos sobre a parte da pena entretanto extinta.