Interpretação da lei Amnistia Interpretação literal
Sumário
Devendo as leis de amnistia ser interpretadas e aplicadas nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições, por se tratar de providências de excepção, não são contemplados na Lei n.29/99, -artigo 7 alínea d)- os crimes puníveis com pena de prisão até um ano e multa visto que o limite máximo limitado a um ano de prisão resultaria ultrapassado.