Competência material Cláusula acessória Gestão pública Gestão privada
Sumário
I - Tendo a Ré licitado em hasta pública dois lotes para construção postos à venda por uma Câmara Municipal, sendo depois celebrada a respectiva escritura pública, este órgão da Administração age como um simples particular, praticando um acto de gestão privada.
II - Tal natureza não é alterada por a referida compra e venda estar sujeita a uma cláusula de reversão dos lotes para a autarquia se a Ré iniciasse e concluísse a construção nos prazos estipulados.
III - Discutindo-se na acção se se verifica ou não uma dessas cláusulas acessórias e suas consequências, é o tribunal comum o competente em razão da matéria.