Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0031434

Data
16/11/2000
Relator
Pinto de Almeida
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Livrança Excepções Relações imediatas Obrigação cambiária Representação sem poderes


Sumário

I - A falta, excesso ou abuso de poderes representativos, na subscrição de obrigação cambiária, constitui excepção "in rem" relativa, que pode ser oposta pelo pretenso representado a qualquer possuidor do título.
II - Encontram-se no domínio das relações imediatas o tomador e o avalista de livrança que não chegou a entrar em circulação.