Ónus da prova Apoio judiciário
Sumário
Recai sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que aufere, mas já não o de provar os respectivos factos.
Ónus da prova Apoio judiciário
Recai sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que aufere, mas já não o de provar os respectivos factos.