Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0031288

Data
25/10/2000
Relator
Leonel Serôdio
Fonte
Decisão
Parcialmente provido.

Ónus da prova Apoio judiciário


Sumário

Recai sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que aufere, mas já não o de provar os respectivos factos.