Competência internacional Tribunais portugueses
Sumário
Tendo os réus domicílio em território português (regressados do Luxemburgo estavam a viver na que será a sua residência em Portugal) é internacionalmente competente o tribunal português onde foi instaurada a acção proposta por um Banco Luxemburguês com vista a obter a condenação deles a pagarem-lhe certa quantia que lhes emprestou.