Competência material Caducidade Expropriação por utilidade pública Tribunal comum Adjudicação
Sumário
Ao adjudicar a propriedade e a posse de uma parcela expropriada por utilidade pública, o juiz exerce uma competência vinculada, limitando-se a um controle meramente formal, extrínseco e sumário, podendo apreciar as nulidades suscitadas, designadamente a caducidade da declaração de utilidade pública.