Penhora Falta Contrato-promessa de compra e venda Terceiro Prédio Posse Embargos de terceiro Ineficácia Execução por quantia certa Aquisição
Sumário
I - A posse do promitente comprador não emerge, desde logo, do contrato-promessa.
II - Devem ser indeferidos, por manifesta inviabilidade, os embargos de terceiro pedindo a restituição à posse do embargante do prédio penhorado em execução por quantia certa, com fundamento em promessa de compra e venda desse prédio cujo contrato é totalmente omisso quando a eventual transmissão da posse do bem para o promitente comprador embargante, não tendo este provado, como alegara e lhe competia, que o prédio lhe fora entregue, dele colhia os frutos e pagava as contribuições.