Notificação Formalidades Mandatário judicial Obrigação de indemnizar Danos futuros
Sumário
I - Na notificação de uma formalidade de natureza processual, dirigida ao mandatário judicial, a indicação do facto de que se pretende dar conhecimento pode ser feita, de forma simplificada, através da referência a uma norma legal.
II - Para efeito de indemnização, pode ser considerado o dano futuro, desde que seja previsível e certo, mesmo que indeterminável.