Pressupostos Providência cautelar Arresto Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Sumário
I - Para que seja decretado o arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial deve alicerçar-se em razões objectivas.
II - Não se verifica esse justo receio se apenas se demonstra que o requerido, que levantou saldos de contas bancárias da herança requerente, se recusa a fazer a restituição desse crédito a esta.