Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0030378

Data
16/03/2000
Fonte
Decisão
Provido.

Penhora Hipoteca Prédio


Sumário

Só pode ser levantada a penhora, com fundamento em os bens indicados pelo exequente não estarem livres e desembaraçados, se o executado tiver outros que o estejam.