Título executivo Legitimidade passiva Execução por quantia certa Sociedade por quotas Gerente
Sumário
I - O disposto no artigo 805 n.1 do Código de Processo Civil deve aplicar-se, também, quando o cálculo aritmético se baseie em números que possam ser provados por documentos juntos com o requerimento inicial.
II - Uma sociedade por quotas não fica vinculada por contrato assinado pelo gerente sem este apor a menção da qualidade em que assinou, mas esta regra (do artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais) só se aplica aos casos onde a forma escrita é exigida, por lei ou por convenção das partes.
III - O contrato de prestação de serviços pode ser contraído sem qualquer formalidade especial.