Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0030022

Data
17/02/2000
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Habilitação Legitimidade passiva Cessão

Sumário

No caso de uma habilitação ser requerida pelo cessionário, é parte contrária no incidente aquele a que se opõe a cessão e não o cedente.