Decisão judicial Admissibilidade Caso julgado Acidente de trabalho Revisão da incapacidade
Sumário
É sempre admissível o incidente de revisão de incapacidade, mesmo que o sinistrado tenha sido judicialmente declarado curado, sem qualquer desvalorização, contanto que seja observado o prazo previsto no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127.