Impedimento Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Eficácia real
Sumário
Enquanto se mantiver em vigor um contrato-promessa com eficácia real, registado antes de nova promessa de venda do mesmo imóvel com efeito meramente obrigacional, o tribunal não pode decretar a execução específica desta última promessa.
Se o tribunal decretasse essa execução, a respectiva venda seria ineficaz em relação ao beneficiário daquela promessa real, o qual poderia, cumulativamente com a execução específica, reivindicar os bens cuja propriedade a sentença transferira.