Arrendamento para habitação Lei aplicável Adopção Morte Arrendatário Interpretação extensiva Transferência do direito ao arrendamento
Sumário
I - O artigo 1111, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger a pessoa adoptada pelo arrendatário, mesmo no caso de adopção restrita.
II - Para efeitos de transmissão do arrendamento, o adoptado deve considerar-se descendente.