Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0021501

Data
28/11/2000
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Comunicação Autorização Resolução do contrato Estabelecimento comercial Senhorio Cessão de exploração de estabelecimento comercial


Sumário

Não é necessária a autorização do senhorio nem ser-lhe comunicada a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no local de que o cedente é arrendatário