Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0021273

Data
19/12/2000
Fonte
Decisão
Provido.

Execução Penhora Crédito Cominação


Sumário

Quando o devedor de um crédito penhorado nada diz sobre a existência do mesmo, presume-se que reconhece a sua existência precisamente com as condições da nomeação.