Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0021199

Data
31/10/2000
Fonte
Decisão
Provido.

Requisitos Arresto Justo receio de extravio ou dissipação de bens


Sumário

Demonstrando a requerente a probabilidade séria de que tem um crédito sobre os pais do requerido e que eles doaram a este o único bem que possuem para se furtarem ao pagamento daquele crédito, pode aquela requerer o arresto de tal bem contra o donatário se demonstrar factos que tornem provável a procedência da impugnação da mencionada doação.