Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0020877

Data
26/06/2001
Relator
Marques de Castilho
Fonte
Decisão
Revogada.

Indemnização de perdas e danos Dano Caducidade Compra e venda Coisa defeituosa Preço Falta de pagamento


Sumário

Se o contrato de compra e venda não estiver ainda cumprido - falta de pagamento do preço por parte do comprador - o direito de este se ressarcir, por via judicial, dos danos causados pelo defeituoso cumprimento do contrato não está sujeito à caducidade.