Restituição provisória de posse
Sumário
Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum.
Restituição provisória de posse
Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum.