Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0020766

Data
20/06/2000
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Falta Legitimidade activa Intervenção de terceiros Modificação Instância


Sumário

Se o despacho saneador que declarou a autora parte ilegítima considerando apenas o que fora alegado na petição inicial e nesta a relação material controvertida não se configurava em litisconsórcio (não se mostrando que a autora deveria estar acompanhada por determinada pessoa) não poderá ser deferido o pedido de intervenção de terceiros deduzido pela autora ao abrigo do artigo 269 n.1 do Código de Processo Civil de 1967.