Cônjuge Legitimidade passiva Acção de despejo Arrendamento para comércio ou indústria
Sumário
No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.