Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0020553

Data
10/02/1986
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Efeitos Despedimento Extemporaneidade Contrato de trabalho a prazo Denúncia de contrato Entidade patronal Conversão do negócio Contrato de trabalho sem prazo


Sumário

A comunicação extemporânea, feita pela entidade patronal ao trabalhador, da não renovação do contrato de trabalho a prazo equivale a um despedimento e tem os mesmos efeitos deste.