Presunção Falta Acordo Cheque não datado
Sumário
I - A data pode ser aposta no cheque, ou inicialmente pelo emitente, quando abrir mão do título, ou, posteriormente, pelo, tomador, pressupondo então um acordo de preenchimento.
II - E se não tiver havido acordo expresso de preenchimento, tem-se entendido que a entrega do cheque incompleto faz presumir o acordo das partes no sentido de o tomador o poder datar como quiser.