Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0020014

Data
06/06/2000
Fonte
Decisão
Revogada parcialmente.

Denúncia Arrendamento urbano Forma escrita Locatário


Sumário

A denúncia de contrato de arrendamento urbano, feita verbalmente pelo arrendatário, não pode ter-se como válida e operante por dever ser comunicada ao senhorio por escrito.