Indemnização Expropriação por utilidade pública
Sumário
Se a parcela de terreno foi classificada como tendo aptidão construtiva, não faz sentido atribuir-se um valor indemnizatório pela moradia e demais construções nela existentes, pois que teriam as mesmas de ser demolidas para permitir a construção na base da qual foi efectuado o cálculo da indemnização.