Acidente de viação Presunção de culpa Indemnização ao lesado Absolvição Eficácia Comissario Caso julgado penal Responsabilidade extra contratual Ofensas corporais por negligência
Sumário
I - A norma do n. 3 do artigo 503 do Código Civil é uma norma especial em relação à do artigo 154 do Código de Processo Penal.
II - Deve, por isso, prevalecer sobre ela.
III - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 justifica-se por razões de economia processual e da rápida aplicação da justiça.