Legitimidade activa Compropriedade Pagamento Arrendamento Renda Legitimidade negocial
Sumário
I - O arrendamento feito por um comproprietário sem assentimento dos restantes é ineficaz em relação a estes.
II - Como o contrato produz efeitos entre o comproprietário
- locador e o locatário, este tem de cumprir as obrigações assumidas para com aquele, enquanto se mantiver o arrendamento, designadamente pagando-lhe a renda.
III - É indevido o pagamento da renda feito a comproprietário que não deu assentimento ao arrendamento, havendo, assim, motivo para a resolução do contrato.