Acidente de trabalho Lei aplicável Actualização de pensão
Sumário
I - Após a nova redacção dada ao artigo 2 do Decreto
Lei n. 459/79 pelo Decreto - Lei n.231/80, de 16 de Julho, manteve-se a retroactividade dos efeitos previstos naquele diploma, com o esclarecimento de que eles são limitados às incapacidades, pensões e remições fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979.