Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0016202

Data
10/11/1980
Relator
Salviano de Sousa
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Classificação Âmbito Categoria profissional Contrato colectivo de trabalho


Sumário

I - A Portaria de Regulamentação do Trabalho para o Sector das Indústrias de Madeiras, de 20 de Julho de 1977, é aplicável ao trabalhador que, depois de executar obras de madeira e produtos afins, procede também ao seu assentamento no prédio para o qual essas obras foram adquiridas.