Requisitos Pensão de invalidez Remição
Sumário
Só podem ser parcialmente remidas as pensões que satisfaçam ao condicionalismo exigido no artigo 64, n. 2 do Decreto-Lei n. 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79.
Requisitos Pensão de invalidez Remição
Só podem ser parcialmente remidas as pensões que satisfaçam ao condicionalismo exigido no artigo 64, n. 2 do Decreto-Lei n. 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79.