Propriedade horizontal Contrato Arrendamento Qualificação Automóvel Estacionamento
Sumário
O convénio consensual, celebrado entre o proprietário da cave de um prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal e os proprietários dos andares, nos termos do qual aquele cede a estes o direito a aparcarem ou recolherem, na cave, os respectivos automóveis, pagando os últimos 250 escudos de retribuição mensal e ficando cada um deles com uma chave da porta, constitui contrato de arrendamento.