Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0014250

Data
10/10/1978
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Arrendamento para habitação Autorização Despejo Sublocação Residência permanente


Sumário

A autorização para a sublocação de todos os quartos do prédio arrendado implica necessariamente a dispensa da obrigação do arrendatário de nele residir.