Formalidades Testemunha Notificação postal
Sumário
Não tendo a pessoa indicada como testemunha recebido o aviso postal simples (o sobrescrito devolvido pelos CTT (Correio de Portugal) referencia "desconhecido, endereço insuficiente, carece de nome de rua e número") não poderá, em circunstância alguma, ser considerado notificado e, por faltoso, condenado em multa.