Meios de prova Transcrição Tribunal competente Instrução criminal Escuta telefónica
Sumário
Compete, não ao juiz de instrução que autorizou as escutas telefónicas em inquérito inicialmente a correr termos em comarca da área da sua jurisdição, mas sim ao juiz de instrução com jurisdição na área da comarca onde o inquérito se encontra actualmente pendente, ordenar a respectiva transcrição, em cumprimento do disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal.