Pena de prisão Alteração das circunstâncias Condenação Medidas de coacção
Sumário
O mero facto de um arguido, até então apenas sob termo de identidade e residência, ser condenado em pena de prisão efectiva, de per si não é uma alteração relevante das circunstâncias para efeitos de aplicação de uma medida de coacção mais gravosa.