Admissibilidade Atenuação especial da pena Tentativa Punibilidade da tentativa
Sumário
I - A moldura penal prevista para a tentativa não resulta de qualquer atenuação: ela é a moldura normal obrigatória para o respectivo crime.
II - Por isso, a pena aplicável à tentativa pode comportar qualquer atenuação, designadamente a atenuação especial do artigo 74 do Código Penal.