Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0006633

Data
10/03/1988
Relator
Lopes Furtado
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Requisitos Doação Revogação do negócio jurídico Recusa de alimentos


Sumário

O doador não pode pedir se decrete a revogação da doação com base na recusa da prestação de alimentos pelo donatário, se neste não está obrigado a prestá- -los por acordo ou decisão judicial.