Divórcio Câmara municipal Arrendamento Alvará Casa da morada de família Direito de habitação Transmissão de direitos Transferência do direito ao arrendamento Casa de renda económica Negócio pessoal
Sumário
A ocupação, mediante licença, de uma casa destinada a famílias pobres ou indigentes não é comunicável, pelo que o cônjuge do beneficiário, em acção de divórcio, não a pode haver para si.